Art. 60 da Lei 9.427/1997

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Decisões que citam o art. 60 da Lei 9.427/1997

5 decisões do STJ citam o art. 60 da Lei 9.427/1997, de 2016 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 9.427/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 60 da Lei 9.427/1997, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 9.427/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TST citam o art. 60 da Lei 9.427/1997, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 9.427/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 60 da Lei 9.427/1997, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 9.427/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 9.427/1997.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 22/06/2026trabalho
I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025trabalho
I - AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA ANTERIORES ÀS LEIS 13.015/14 E 13467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 30/04/2025publicada em 22/05/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA…
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TJPR0049422-46.2021.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2022publicada em 10/11/2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ISS. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO EMBARGANTE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS SOBRE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSO À INTERNET. EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO VÁLIDO. SERVIÇO DE…
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STJAREsp 362.271/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/03/2019
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2019. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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STFARE 1.045.611/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Auréliojulgada em 08/06/2018publicada em 13/06/2018
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STJAgInt no REsp 1.383.955/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 10/04/2018publicada em 13/04/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE. TECNOLOGIA ADSL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A…
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STFARE 1.002.217 AgR-segundo/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 17/11/2017publicada em 01/12/2017
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviços preparatórios aos de comunicação. Natureza das atividades prestadas. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. Para dissentir do que decidido pelo Tribunal de origem acerca da…
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STJREsp 1.383.955/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/10/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, parágrafo 4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente dos recursos especiais e, nesta parte, nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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