Art. 3º da Lei 9.427/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.427/2010
19 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.427/2010, de 2017 a 2024; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.427/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.427/2010.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Eduardo C Canabarro14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANOS EM REFRIGERADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDOS TÉCNICOS E REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM SUPOSTO…
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- STJAREsp 2.581.013/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/05/2024consumidor
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41412632 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/05/2024 19:09:30 Código de…
- STJREsp 2.113.901/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/03/2024consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40436712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STJAREsp 1.926.778MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/06/2022consumidor
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em Documento eletrônico VDA32871898 assinado…
- STJAREsp 2.060.302MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/05/2022consumidor
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 1.970.380MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 02/02/2022consumidor
- STJREsp 1.975.025MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 17/12/2021consumidor
- STJAREsp 1.495.561MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 03/09/2021consumidor
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do particular. 19. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários Documento eletrônico VDA30039835 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE…
- STJREsp 1.948.217MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/09/2021consumidor
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2021. Ministro Og Fernandes Relator Documento eletrônico VDA29941561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 1.827.410MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/06/2021consumidor
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…