Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANOS EM REFRIGERADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDOS TÉCNICOS E REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM SUPOSTO DECURSO DE PRAZO DE NOVENTA DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA PERMANECIDO INERTE OU DE QUE A PENDÊNCIA TENHA SIDO REGULARMENTE COMUNICADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO SÃO, POR SI SÓS, INAPTOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. REFRIGERADOR. ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DISPENSANDO, CONTUDO, A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO QUE ATRIBUI O DEFEITO DO REFRIGERADOR A OSCILAÇÃO OU ELEVAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA, ASSOCIADO AO REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA E À AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSTITUI CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. A DISCIPLINA ADMINISTRATIVA RELATIVA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E À SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO AUTORIZA A NEGATIVA QUANDO NÃO DEMONSTRADOS, DE FORMA SEGURA, A EXISTÊNCIA DA PENDÊNCIA, O RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR E O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO SEM ATENDIMENTO. ADEMAIS, A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO COMPROVADOS O DANO E A RELAÇÃO CAUSAL COM O SERVIÇO. A PERDA DE REFRIGERADOR, SEGUIDA DE REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS E NEGATIVA DE RESSARCIMENTO SEM SOLUÇÃO EFETIVA, SUPERA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Luiz Eduardo C Canabarro
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