Art. 10 da Lei 9.429/1992
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.429/1992
69 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.429/1992, de 2008 a 2025; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.429/1992.
- STJREsp 2.146.966MonocráticaParcialRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial interposto por Giuvandré Rafael Sampaio e pelo espólio de Oscar Norio Yasuda e conheço em parte e dou provimento ao recurso especial do espólio de Oscar Norio Yasuda, para afastar a sucessividade da multa civil. Publique-se. Intimem-se…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial1ª Seçãopublicada em 22/09/2026
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO ARE 843.989/SP. TEMA 1199. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. 1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONVÊNIO COM RECURSOS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO, SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/08/2025
por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e, no mérito, negou provimento aos recursos de apelação, mantendo-se integralmente a r
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 01/08/2025
por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a novatio legis in mellius em relação à condenação na forma do art
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 19/05/2025publicada em 23/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 1199. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO CULPOSO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/1992. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.199.358/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/04/2025administrativo
- TJPR0045639-83.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2025publicada em 14/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROVENIENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiano Rodrigo Gouvêa contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu os…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 1558/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. DÉBITO E MULTA EM RELAÇÃO AO GESTOR DOS RECURSOS. MULTA PARA O SUCESSOR QUE NÃO PRESTA CONTAS COM PRAZO FINAL EM SEU MANDATO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NULIDADE POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.096.540/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/03/2025administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC. Essa determinação se aplica a todos os condenados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…