Art. 12 da Lei 9.429/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.429/1992
84 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.429/1992, de 2006 a 2024; 40,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.429/1992.
- TJPR0002222-38.2016.8.16.0137AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa e defesa de agente público em ações privadas. Recurso do Ministério Público (apelação) conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná…
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- TJPR0001454-93.2021.8.16.0119AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2025publicada em 10/02/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS AMBIENTAIS. ARTIGO 10, INCISO X, DA LEI N° 8.429/92. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. TEMA N° 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO)…
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- STJAREsp 2.562.946/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA45018966 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 19/12/2024 11:26:29 Publicação no…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 11/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 8.429/92 E NO TEMA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 22/11/2023publicada em 23/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para…
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- STJREsp 1.693.701/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/10/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial de RODRIGO RIBEIRO SILVA e VIVIANE JUNQUEIRA GUIMARÃES e julgar improcedentes os pedidos quanto a eles. Não havendo a necessária má-fé, não há que se condenar a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Publique-se…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 05/10/2023publicada em 09/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM REVERSÃO DO BEM AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA REVERSÃO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO – PROVIDÊNCIA NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA COMBATIDA – MÉRITO - DOAÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2023publicada em 18/09/2023
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESTÃO PREJUDICADA – SUPERAÇÃO – MÉRITO – PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25/10/2021–…
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- TCUAcórdão 4535/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 20/06/2023publicada em 20/06/2023administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. 6ª FESTA DAS NAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CACHÊS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESAS SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE INTERNA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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- TJPR0055712-22.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2022publicada em 31/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL EM FACE DOS ACUSADOS - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE – NÃO ACOLHIMENTO – QUESTÃO QUE SOMENTE PODE SER ANALISADA APÓS A INSTRUÇÃO…
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