Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM REVERSÃO DO BEM AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA REVERSÃO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO – PROVIDÊNCIA NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA COMBATIDA – MÉRITO - DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA EMPRESA BENEFICIADA VISANDO FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL – OBRA INICIADA MAS QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE CONCLUÍDA – CONDUTA DESPROVIDA DE DOLO ESPECÍFICO – NECESSIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, CONTRA O PARECER.
PROVIDA DE DOLO ESPECÍFICO – NECESSIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, CONTRA O PARECER
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.