Art. 9º da Lei 9.429/1992
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.429/1992
86 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 9.429/1992, de 2006 a 2026; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 9.429/1992, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.429/1992.
- STJAREsp 3.137.301/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS ART. 1.022, VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DO º, E…
- TJPR0045639-83.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2025publicada em 14/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROVENIENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiano Rodrigo Gouvêa contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu os…
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- STFARE 1.533.675/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/02/2025publicada em 10/02/2025
- STJAREsp 1.909.955/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 31/01/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou recurso aclaratório em ação possessória. O…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1023453-87.2024.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia RibeiroTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 22/01/2025publicada em 25/01/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERCANCIA DE ATOS JUDICIAIS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2024publicada em 03/09/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO – DESERÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 11/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 8.429/92 E NO TEMA…
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- STJREsp 2.079.430/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/06/2024administrativo
- STJREsp 2.115.429/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/05/2024administrativo