Art. 11 da Lei 9.429/1992
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.429/1992
100 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.429/1992, de 2006 a 2026; 37,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 9.429/1992, de 2014 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.429/1992.
- STJREsp 2.146.966MonocráticaParcialRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial interposto por Giuvandré Rafael Sampaio e pelo espólio de Oscar Norio Yasuda e conheço em parte e dou provimento ao recurso especial do espólio de Oscar Norio Yasuda, para afastar a sucessividade da multa civil. Publique-se. Intimem-se…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial1ª Seçãopublicada em 22/09/2026
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO ARE 843.989/SP. TEMA 1199. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. 1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.107.443/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/01/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PLEITO DECISUM SUBSIDIÁRIO NA INICIAL DA AÇÃO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA VIOLAÇÃO DO LEI N. 14.230/2021. ART. 17, §10-D, DA LIA…
- STJAREsp 2.965.065/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/10/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA51611156 assinado eletronicamente…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/08/2025
por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e, no mérito, negou provimento aos recursos de apelação, mantendo-se integralmente a r
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 01/08/2025
por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a novatio legis in mellius em relação à condenação na forma do art
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2025publicada em 21/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO – AUSENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. II. QUESTÃO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 18/06/2025
Improbidade administrativa. Licitação. Aquisição de equipamentos de informática. Material não entregue. Pagamento das notas fiscais. Conivência. Prescrição inocorrente – termo inicial do prazo: data do conhecimento do fato pela Administração. Revelia. Ausência de defesa técnica. Nulidade…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 30/05/2025
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA REDAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92 PELA LEI N…
Ver no tribunalCopiar citação