Art. 21 da Lei 9.429/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 9.429/1992
71 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 9.429/1992, de 2006 a 2023; 40,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 9.429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 9.429/1992.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 11/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 8.429/92 E NO TEMA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 22/11/2023publicada em 23/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para…
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- STJREsp 1.693.701/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/10/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial de RODRIGO RIBEIRO SILVA e VIVIANE JUNQUEIRA GUIMARÃES e julgar improcedentes os pedidos quanto a eles. Não havendo a necessária má-fé, não há que se condenar a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Publique-se…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 05/10/2023publicada em 09/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM REVERSÃO DO BEM AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA REVERSÃO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO – PROVIDÊNCIA NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA COMBATIDA – MÉRITO - DOAÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2023publicada em 18/09/2023
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESTÃO PREJUDICADA – SUPERAÇÃO – MÉRITO – PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25/10/2021–…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques CarneiroTribunal Plenojulgada em 04/07/2022publicada em 04/07/2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS - ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES – REGRA DO CONCURSO PÚBLICO DEVE SER OBSERVADA - ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 15 ANOS SEM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2021publicada em 04/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – POSTERGADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO – MÉRITO – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA, MINHA VIDA"…
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- STJEAREsp 666.671MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/04/2021administrativo
Diante do exposto, em nova apreciação do recurso, não conheço dosembargos de divergência. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda PrimeiraSeção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental. Publique-se.
- STJEAREsp 666.671/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/04/2017administrativo
É dizer, a mesma conduta não pode ser irrelevante para o direito administrativo e, ao mesmo tempo, relevante para o direito penal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da subsidiariedade, segundo o qual a intervenção penal só deve ocorrer quando os demais ramos do direito não forem…
- STJREsp 1.410.758/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/11/2014administrativo
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 10 de novembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator