Art. 3º da Lei 9.429/1995

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.429/1995

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 9.429/1995, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.429/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.429/1995.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ. INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. 1. O agravo interno não se presta à introdução de questão previamente não suscitada, sob pena de inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. 2…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada deu provimento à…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior Parte6ª Turmapublicada em 16/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada negou provimento à remessa necessária, ao reconhecer a ilegalidade…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 16/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ. INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. A decisão monocrática…
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CARFResolução 1202-000.307AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/07/2025publicada em 07/08/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado…
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STJCC 80.733/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Castro Meirapublicada em 10/05/2007tributario
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mococa/SP, o suscitado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de abril de 2007. Ministro Castro Meira Relator
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