Remessa Necessária Cível 5000777-91.2026.4.03.6102

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada negou provimento à remessa necessária, ao reconhecer a ilegalidade das normas infralegais editadas, responsáveis por alterar a base de cálculo do benefício fiscal previsto na Lei 6.321/76, ao determinar sua incidência sobre o IRPJ devido e não sobre o “lucro tributável” e ao estabelecer os custos máximos das refeições individuais dos trabalhos para fins de cálculo da dedução do PAT. 2. Assim, incabível a interposição de agravo interno por parte da União em razão da preclusão, já que o conteúdo das razões recursais está limitado à rediscussão da ilegalidade das normas infralegais editadas que indevidamente alteraram a base de cálculo do benefício fiscal da Lei nº 6.321/76, e estabeleceram custos máximos das refeições para fins de cálculo da benesse, assuntos tratados na sentença. 3. Por fim, destaco que foi negado provimento à remessa necessária, não se caracterizando, portanto, reformatio in pejus contra a Fazenda Pública. 4. Agravo interno não conhecido.

Dispositivo

por unanimidade, não conheceu do agravo interno.

Citações

• art. 84 da CF
• art. 150 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 99 do CTN
• art. 6º-B da Lei 10.260/2001
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 6.321/1976
• art. 26 da Lei 8.313/1991
• art. 5º da Lei 8.849/1994
• art. 3º da Lei 9.249/1995
• art. 3º da Lei 9.429/1995
• art. 16 da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 5º da Lei 9.532/1997
• art. 6º da Lei 9.532/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete