Art. 5º da Lei 8.849/1994

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.849/1994

120 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.849/1994, de 2013 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.849/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 8.849/1994, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.849/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.849/1994.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ. INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. 1. O agravo interno não se presta à introdução de questão previamente não suscitada, sob pena de inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. 2…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. ARTIGO 170 A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso de apelação e negou provimento à remessa necessária, ao reconhecer a possibilidade de dedução das despesas do PAT sobre o adicional de imposto de renda…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada deu provimento à…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior Parte6ª Turmapublicada em 16/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada negou provimento à remessa necessária, ao reconhecer a ilegalidade…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 16/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ. INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. A decisão monocrática…
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STJREsp 2.270.861/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 04/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ. INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constata-se a ocorrência de inovação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE 4% CALCULADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, CONSIDERADO O ADICIONAL DE 10%. ART. 3º, § 4º, DA LEI Nº 9.249/95. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÕES DO ART. 186…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. IRPJ. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 10.854/2021. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DE ATO INFRALEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…
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