Art. 3º da Lei 9.429/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.429/1996
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.429/1996, de 2003 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.429/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do CARF cita o art. 3º da Lei 9.429/1996, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.429/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.429/1996.
- STJHC 955.419/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 34, inciso XX, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56303062 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.236.614/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/11/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CEBAS. EFEITOS . . VIOLAÇÃO AO DO CPC. NÃO EX TUNC SÚMULA 612/STJ. 1 ART. 1.022 OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 2. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA…
- CARFAcórdão 2202-010.019AcórdãoProvidoRel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 15/06/2023publicada em 03/07/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EXPEDIR ATO DECLARATÓRIO DE…
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- STJAREsp 817.778/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/06/2017tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 462.212/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 28/10/2003publicada em 22/03/2004
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. 1. A Lei n.º 9.429, de 26.12.1996, teve como desígnio manter isenções cassadas por excesso de formalismo. Nesse escopo, estabeleceu: a) a revogação dos "atos cancelatórios e decisões emanadas do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS…