Art. 61 da Lei 9.430/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 61 da Lei 9.430/1966
2 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 9.430/1966, de 2009 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 9.430/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 9.430/1966.
- CARFAcórdão 9303-017.198AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisario3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 26/02/2026publicada em 08/06/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DA MESMA CONTROVÉRSIA JURIDICA. Não se admite Recurso Especial quando o fundamento central de direito em que se fundamenta o acórdão recorrido não é enfrentado pelo acórdão…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 18/03/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – FATO GERADOR. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo…
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- CARFAcórdão 3301-014.647AcórdãoParcialRel. Cons. Keli Campos de LimaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/10/2025publicada em 02/03/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015 FUNDEB - RECEITAS TRANSFERIDAS PELO MUNICÍPIO PARA O FUNDO. NÃO INCIDÊNCIA NA ENTIDADE A QUE SÃO VINCULADOS. As parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes TayerTribunal Plenopublicada em 05/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 214. REMESSA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que foram julgados parcialmente…
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- CARFAcórdão 3401-013.919AcórdãoNegadoRel. Cons. Mateus Soares de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2025publicada em 10/03/2025tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ILEGALIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA O Julgador administrativo está vinculado aos atos normativos da RFB, não podendo afastar sua aplicação sob a alegação de ilegalidade. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Incide juros de…
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- STJREsp 1.446.094/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/05/2018tributario
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias Brasília (DF), 26 de abril de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgRg no Ag 1.083.169/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 02/04/2009publicada em 20/04/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. Não configura julgamento extra petita a redução de multa, de ofício, com base em lei mais benéfica ao contribuinte, em processo no qual se discute a…