Art. 2º da Lei 9.430/1995

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.430/1995

4 decisões do CARF citam o art. 2º da Lei 9.430/1995, de 2021 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.430/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.430/1995.

CARFAcórdão 1202-002.179AcórdãoNegado
Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da CostaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/10/2025publicada em 02/12/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração…
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CARFResolução 1001-000.788AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 21/01/2025publicada em 28/04/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado –…
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CARFAcórdão 1201-006.170AcórdãoParcial
Rel. Cons. Neudson Cavalcante AlbuquerquePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/09/2023publicada em 04/10/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO NO LUCRO REAL. EMISSORA DE TELEVISÃO. TRANSMISSÃO COMPULSÓRIA DE PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. TEMPO COMERCIALIZÁVEL. O cálculo necessário para se aplicar corretamente a legislação que…
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CARFAcórdão 1201-005.345AcórdãoNegado
Rel. Cons. Jeferson TeodoroviczPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/10/2021publicada em 11/11/2021tributario
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RESSARCIMENTO. DESPESAS COM PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. FALTA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade tributária da RFB decidir sobre pedidos de ressarcimento que não se refiram a tributos administrados…
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