Resolução 1001-000.788

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 151 do CTN
• art. 2º da Lei 9.430/1995
• art. 6º da Lei 9.430/1995
• art. 28 da Lei 9.430/1995
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 2º da Lei 9.430/1998
• art. 44 da Lei 9.430/1998

Inteiro teor

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