Art. 83 da Lei 9.430/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 83 da Lei 9.430/1997
2 decisões do STF citam o art. 83 da Lei 9.430/1997, de 2013 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 9.430/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 83 da Lei 9.430/1997, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 9.430/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 9.430/1997.
- STFRE 1.055.941/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 04/12/2019publicada em 18/03/2021
Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização…
- STJHC 81.633/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 06/08/2015penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente writ em face da perda superveniente do objeto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, e casso a liminar concedida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STFRcl 12.501 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 19/09/2013publicada em 16/10/2013penal
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS ENVIADA PELA AUTORIDADE RECLAMADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.571. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE…