Art. 74 da Lei 9.430/1999

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Decisões que citam o art. 74 da Lei 9.430/1999

14 decisões do STJ citam o art. 74 da Lei 9.430/1999, de 2009 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 74 da Lei 9.430/1999, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 9.430/1999.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS. DÉBITOS DE IRPJ E CSLL. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança concernente ao reconhecimento do "direito líquido e…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 02/09/2025
por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do contribuinte
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CARFAcórdão 3101-004.060AcórdãoNegado
Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/07/2025publicada em 13/08/2025tributario
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1988, 1989, 1990 FINSOCIAL. PER/DCOMP. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O crédito tributário dotado de certeza e liquidez é aquele que guarda clareza quanto a origem, o valor e a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 11/11/2024processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 – Inadmissibilidade…
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CARFAcórdão 9202-011.431AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 21/08/2024publicada em 14/10/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RECLASSIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 13/08/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. IRPJ. CSLL. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 13.670/2018. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DE ENCONTRO DE CONTAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Discute-se, in…
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STJAREsp 2.376.677/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/12/2023tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. I. Brasília, 06 de dezembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA39416154 assinado…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira3ª Turma Especializadajulgada em 18/07/2023publicada em 28/07/2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. COMPENSAÇÃO. PERIGO DE DANO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A decisão agravada indeferiu a liminar no mandado de segurança, objetivando resguardar o direito de compensar os créditos de PIS e COFINS…
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CARFAcórdão 1402-006.376AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Antonio Paulo Machado GomesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/03/2023publicada em 13/04/2023tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP Conforme preceitos normativos do §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com alterações posteriores, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito…
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CARFAcórdão 1402-006.377AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Antonio Paulo Machado GomesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/03/2023publicada em 12/04/2023tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/04/2012 MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP Conforme preceitos normativos do §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com alterações posteriores, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do…
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