Art. 2º da Lei 9.432/1997
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.432/1997
70 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.432/1997, de 2004 a 2026; 24,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.432/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.432/1997, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.432/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.432/1997.
- STJAREsp 3.233.871MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- TRF2Apelação Cível 5096746-93.2025.4.02.5101AcórdãoProvidoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL. IOF. ISENÇÃO. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.434/1988. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r…
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- STJAREsp 3.249.686/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. CONTRATO DE AFRETAMENTO A CASCO NU. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ENEVA S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, REFORMANDO A…
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- TRF2Apelação Cível 5007131-60.2023.4.02.5102AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AFRETAMENTO MARÍTIMO POR TEMPO (TIME CHARTER). FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA E PESSOAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRF. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES PLSV. NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CLASSIFICAÇÃO REGULATÓRIA DA ANTAQ. ART. 110 DO CTN. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA DO SETOR OFFSHORE. DEFERÊNCIA TÉCNICA ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
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- STJAgInt no AREsp 2.087.770/RJMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026civil
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, alegando omissão e contradição…
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- STJREsp 2.148.718/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial de SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA para, nessa extensão, a ele negar provimento e conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 3.216.150/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/07/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…