Art. 186 da Lei 9.433/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 186 da Lei 9.433/2005
4 decisões do STJ citam o art. 186 da Lei 9.433/2005, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 186 da Lei 9.433/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 186 da Lei 9.433/2005, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 186 da Lei 9.433/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 186 da Lei 9.433/2005.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/11/2025
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PENALIDADE DE LICITAR. ALCANCE. CONSIDERANDO QUE A INFRAÇÃO COMETIDA PELA EMPRESA REQUERIDA POSSUI PREVISÃO DE PENALIDADE DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INVIÁVEL A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS PARA O ÂMBITO ESTADUAL. A PRÓPRIA LEI Nº 14.133/2021, QUE REGE…
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- STFARE 1.548.818/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/05/2025publicada em 15/05/2025
- STJAREsp 2.777.909/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Documento eletrônico VDA46393006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.792.590/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/03/2025civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46330965 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/03/2025 19:36:22…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA VENCEDORA INABILITADA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CERTAME. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. IMPETRANTE SANCIONADA COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR. PENALIDADES APLICADAS COM ESTEIO NO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud2ª Vice-Presidênciajulgada em 27/05/2023publicada em 27/05/2023administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE. PREGÃO N.° 085/2015. ESTADO DA BAHIA. OBJETO. REGISTRO DE PREÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL À PRÉDIOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO FRENTE AO RESULTADO DA LICITAÇÃO…
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- STJRMS 60.163/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/05/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. Fica prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de efeito suspensivo. I. Brasília (DF), 10 de abril de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJSS 2.887/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 30/05/2017
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente