Art. 10 da Lei 9.437/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.437/1990
37 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.437/1990, de 2004 a 2024; 54,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.437/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.437/1990, de 2008 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.437/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.437/1990.
- STFRHC 263.768/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025penal
- STJAREsp 2.411.380/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/02/2024penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA39787398 assinado…
- STJHC 357.094/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 02/08/2016publicada em 10/08/2016penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. PLEITO DE REANÁLISE DE MÉRITO E PRELIMINARES. TEMAS JÁ REFUTADOS EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO…
- STJHC 146.653/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 22/06/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJAgRg no HC 255.097/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 07/05/2013publicada em 16/05/2013penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. PORTE DE MUNIÇÃO. PRETENDIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO, NEM SEQUER ARGUIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO DEFENSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO DE PERIGO…
- STJHC 185.219/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 21/06/2012publicada em 28/06/2012penal
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO EM ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONDUTA TÍPICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Configura-se o crime de uso de documento falso…
- STJHC 118.773/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 16/02/2012publicada em 18/06/2012penal
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PERÍCIA. ARMA CONSIDERADA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. 1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito da Sexta Turma, para se ter por configurada a tipicidade material do porte ilegal de arma de fogo…
- STJAgRg no AREsp 155.202/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 15/05/2012publicada em 30/05/2012penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, II, b, CPC. CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. 1. Conforme estabelecido no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, é…
- STJREsp 1.303.971/ACMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/05/2012penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial, para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2012. Ministro Sebastião Reis…
- STJREsp 1.316.918/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/05/2012penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator