Art. 14 da Lei 9.437/1997
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 9.437/1997
22 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 9.437/1997, de 2000 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.437/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 9.437/1997, de 2011 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.437/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 9.437/1997.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminalpublicada em 13/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONCURSO DE CRIMES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA POR GUIA. FUGA DO REEDUCANDO. IMPUTAÇÃO DO TEMPO CUMPRIDO À PENA MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE PULVERIZAÇÃO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA ENTRE…
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- STJRHC 229.597/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, todos art. 34, c/c art. 202, c/c art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54715056…
- STJAgRg no HC 1.038.217/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Waldir Marques2ª Seção Criminaljulgada em 07/01/2026publicada em 09/01/2026penal
REVISÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA CONHECIDO – AÇÃO POSTERIOR QUE DECRETOU A…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2025publicada em 06/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO COM BASE EM EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 14/07/2025publicada em 15/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto por Eduardo Pereira Fernandes contra decisão da…
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- STJREsp 1.520.777MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 19/10/2021penal
- STJREsp 1.732.944MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/02/2021penal
Ante o exposto, não conheço de parte do Recurso Especial, naquilo que não estava prequestionado (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ) e, no restante, nego-lhe provimento, por ser contrário à jurisprudência consolidada deste Tribunal (art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ)…
- STJAgRg no REsp 1.656.165/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 09/12/2020publicada em 14/12/2020penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA QUANTO A ALGUNS DISPOSITIVOS INVOCADOS. REMOÇÃO DE ÓRGÃOS QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. ART. 14, § 4º, DA LEI 9437/97. CRIME PRETERDOLOSO. DOLO NO CONSEQUENTE. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI…
- STJHC 505.852/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/04/2020penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2020. Reynaldo Soares da Fonseca Relator