Art. 3º da Lei 9.437/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.437/1997
22 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.437/1997, de 1999 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.437/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.437/1997, de 2000 a 2016; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.437/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.437/1997.
- STJAgRg no HC 770.683/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/05/2023penal
Ante o exposto, concedo ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente e alterar o regime carcerário inicial, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA36920368 assinado…
- STJHC 770.683/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/03/2023penal
Ante o exposto, não conheço do mandamus, por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal. Todavia, concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e alterar o regime carcerário inicial, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07…
- STJHC 440.783/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/08/2018penal
42), com similar prerrogativa aos magistrados (art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). 4. A capacidade técnica é um dos requisitos para o registro de arma de fogo, e não para o porte de arma. O presente requisito técnico visa atestar que o interessando possui conhecimentos básicos…
- STJAgInt nos EDcl no AREsp 836.690/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 14/11/2017publicada em 22/11/2017
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO. TRABALHO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. DESÍDIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ…
- STJAREsp 836.690/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 26/05/2017
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STFHC 124.683/ACMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/06/2016publicada em 01/08/2016penal
- STJREsp 1.435.776/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 19/03/2015publicada em 09/04/2015penal
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS…
- STJREsp 1.455.000/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 19/03/2015publicada em 09/04/2015penal
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS…
- STJAPn 686/APAcórdãoNão classificadoRel. Min. João Otávio de NoronhaCorte Especialjulgada em 18/12/2013publicada em 05/03/2014penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MAS COM REGISTRO VENCIDO. POSSE DESAUTORIZADA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. 1. É…
- STJHC 257.405/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/10/2012penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Contudo, por vislumbrar possível caso de constrangimento ilegal, solicito informações à autoridade apontada como coatora, bem como ao Juízo de primeira instância. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília…