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Vade Mecum · Lei 9.440/1997

Art. 11-C da Lei 9.440/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 11-C da Lei 9.440/1997

17 decisões do CARF citam o art. 11-C da Lei 9.440/1997, de 2022 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11-C da Lei 9.440/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TCU citam o art. 11-C da Lei 9.440/1997, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11-C da Lei 9.440/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11-C da Lei 9.440/1997.

  1. TCUAcórdão 1197/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo

    RENÚNCIAS FISCAIS. ANÁLISE DAS PROPOSIÇÕES FEITAS NO EXERCÍCIO DE 2025. FALHA NA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 113 DO ADCT, NO ART. 14 DA LRF E NOS ARTS. 129 E 139 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025. CIÊNCIA. DETERMINAÇÕES.

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  2. TCUAcórdão 737/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo

    ACOMPANHAMENTO. MDIC. PLANO DE AÇÃO REFERENTE ÀS MEDIDAS PARA APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS AUTOMOTIVAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (PADR). AUSÊNCIA DE METAS CLARAS E OBJETIVAS PARA OS INDICADORES DEFINIDOS. FALTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS PAPÉIS ASSOCIADOS À GOVERNANÇA. RECOMENDAÇÃO.

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  3. CARFAcórdão 3302-015.262AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 23/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. VÍCIO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos…

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  4. CARFAcórdão 3302-015.265AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 23/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por…

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  5. CARFAcórdão 3302-015.258AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Mario Sergio Martinez PicciniSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 23/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. VÍCIO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos…

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  6. CARFAcórdão 3302-015.271AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 23/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por…

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  7. CARFAcórdão 3302-015.269AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 23/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por…

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  8. CARFAcórdão 3302-015.263AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Mario Sergio Martinez PicciniSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 23/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por…

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  9. CARFAcórdão 3302-015.259AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 23/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. VÍCIO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos…

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  10. CARFAcórdão 3302-015.268AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 23/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por…

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