Art. 1º da Lei 9.440/2011

Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.440/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 9.440/2011.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.440/2011.

1. CARFAcórdão 3202-002.075AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Aline Cardoso de FariaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/10/2024publicada em 04/12/2024tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 IMPOSSIBLIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Impossibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Ausência de previsão legal…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3202-002.075, Rel. Cons. Aline Cardoso de Faria, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, j. 15/10/2024, DJe 4/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 3402-011.948AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/06/2024publicada em 09/09/2024tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-011.948, Rel. Cons. Cynthia Elena de Campos, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 19/6/2024, DJe 9/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 3402-011.949AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/06/2024publicada em 09/09/2024tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-011.949, Rel. Cons. Cynthia Elena de Campos, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 19/6/2024, DJe 9/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 3402-011.950AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/06/2024publicada em 09/09/2024tributario

   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-011.950, Rel. Cons. Jorge Luis Cabral, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 19/6/2024, DJe 9/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação