Acórdão 3402-011.949

Ementa

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Jorge Luís Cabral que dava provimento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 153 da CF
• art. 103 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 1º da Lei 10.485/2002
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 3º da Lei 10.833/2003
• art. 1º da Lei 11.434/2006
• art. 8º da Lei 11.434/2006
• art. 4º da Lei 9.363/1996
• art. 1º da Lei 9.440/1997
• art. 11 da Lei 9.440/1997
• art. 11-A da Lei 9.440/1997
• art. 11-B da Lei 9.440/1997
• art. 12 da Lei 9.440/1997
• art. 1º da Lei 9.440/2011
• art. 11 da Lei 9.779/1999

Inteiro teor

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