Art. 1º da Lei 9.442/1997
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.442/1997
18 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.442/1997, de 2004 a 2013; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.442/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 1º da Lei 9.442/1997, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.442/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.442/1997.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 19/09/2024
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º DA LEI N. 9.452/1997. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.452/1997…
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- STJREsp 1.385.106/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/08/2013administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial dos autores. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.212.581/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 04/11/2010administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2010. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJAgRg nos EDcl no AgRg no REsp 839.414/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 13/08/2009publicada em 14/09/2009administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE SE INTERPOSTO NOVO RECURSO PELA PARTE. BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAgRg no REsp 839.414/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 06/02/2009administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 779/782, para, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar provimento ao recurso especial da União e, com base no art. 557, caput, do CPC, negar seguimento ao apelo de Urbano Rangel e Outros, condenando-os nos ônus da sucumbência e honorários…
- STJREsp 946.882/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 17/10/2008administrativo
Gratificação de condição especial de trabalho – GCET. Equiparação de proventos dos inativos das Forças Armadas. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão. Não-ocorrência. Recurso especial conhecido e provido. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo…
- STJREsp 919.616/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 21/09/2007administrativo
Gratificação de condição especial de trabalho – GCET. Equiparação de proventos dos inativos das Forças Armadas. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão. Não-ocorrência. Recurso especial conhecido e provido. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo…
- STJREsp 488.950/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 16/12/2005administrativo
2. Agravo regimental improvido." (AGREsp nº 236.299/SE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 25/02/2002). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PORTARIA 474/87. LEI Nº 8.162/91. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A…
- STJREsp 728.891/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 07/06/2005publicada em 22/08/2005administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO ? GCET. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO…
- STJAg 683.845/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 02/08/2005administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intime-se. Publique-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2005. MINISTRO GILSON DIPP Relator