Art. 6º da Lei 9.447/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.447/1997
602 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.447/1997, de 2001 a 2026; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.447/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 9.447/1997, de 2012 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.447/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.447/1997.
- STJREsp 2.293.852MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/10/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO…
- STJAREsp 3.308.731MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
- STJAREsp 3.277.486MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026outro
- STJAREsp 3.308.232MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026consumidor
- TJPR0054892-95.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Direito Bancário. Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Expurgos Inflacionários. Plano Verão. Tema Repetitivo 1.169 do STJ. Desnecessidade de Prévia Liquidação. Legitimidade Ativa do Poupador. Juros Remuneratórios Previstos no Título…
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- STJAREsp 736.431/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/09/2026civil
- STJREsp 2.194.858/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Documento eletrônico VDA58824354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/08/2026 20:16:38 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.021.799/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA58768660 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 31/07/2026 22:20:02 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2026. Código de Controle do…
- TJPESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Adalberto de Oliveira Melo Ementa4ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR UMA BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO. BANCO EXEQUENTE QUEDA-SE SILENTE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO NOS…
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- TJPRApelação Cível 0003410-62.2011.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 26/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165/STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELOS POUPADORES CONSIDERADOS INELEGÍVEIS AO ACORDO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. REDISTRIBUIÇÃO…
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