Art. 1º da Lei 9.452/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.452/2009
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.452/2009, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.452/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.452/2009.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado EmÓrgão Especialjulgada em 27/11/2023publicada em 19/08/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DO PSF. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 70% PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 329/2006. INCLUSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CF/1988. TEMA 24 DO STF. REALIZADO O…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Durval Aires FilhoÓrgão Especialjulgada em 26/10/2023publicada em 30/10/2023
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2006, DO MARACANAÚ. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS CONDICIONADO A PRÉVIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MATÉRIA JÁ DECIDA NO TRIBUNAL PLENO DO…
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- STFRE 732.222 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinPrimeira Turmajulgada em 15/03/2016publicada em 15/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação sedimentada nesta Corte na Súmula Vinculante 38, no sentido de que o…