Vade Mecum · Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)
Art. 29 da Lei 9.455/1997
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 29 da Lei 9.455/1997
11 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 9.455/1997, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 9.455/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 29 da Lei 9.455/1997, em 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 9.455/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 9.455/1997.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Christiano Jorge15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INDICIAMENTO DETERMINADO POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em face do recebimento da denúncia em desfavor do paciente e determinação de…
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- STJRHC 234.496/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56859754 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJHC 1.088.370/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/04/2026penal
Ante o exposto, do não conheço writ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55898469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em…
- STJAgRg no AREsp 3.125.380/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não atacou pormenorizadamente fundamentos do provimento jurisdicional que não admitiu o recurso…
- STJAgRg no RHC 228.014/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 12/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJAREsp 3.125.380/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/02/2026penal
Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA54076486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.125.380/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/02/2026penal
Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA54076487 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.063.435/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/02/2026penal
writ (e-STJ fl. 13): Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Organização Criminosa. Sequestro e cárcere privado. Crime de Tortura. Ocultação de cadáver. Concurso de pessoas. (Art. 2º da “caput”, c. c. artigo 29, “caput”, do Lei 12.850/13, art. 148, Código Penal, º, II, da §2º, I e IV c. c. art. 1…
- STJRHC 225.776/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/01/2026penal
Ante o exposto, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de janeiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53645977 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO…
- STJRHC 228.058/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/12/2025penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de dezembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA53051920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…