Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, fragilidade dos indícios de autoria, desproporcionalidade da medida, falta de contemporaneidade e suficiência de medidas cautelares alternativas. Argumentou que a decisão agravada ampliou indevidamente o conceito de reiteração de pedido e afastou o exame do excesso de prazo com base na condição de foragido do agravante, sem análise concreta da marcha processual e da razoabilidade da duração do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva do agravante, considerando os argumentos de fragilidade dos indícios de autoria, desproporcionalidade da medida, falta de contemporaneidade e suficiência de medidas cautelares alternativas, bem como se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramitação da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão recorrida não conheceu do pleito de revogação da prisão preventiva por falta de preenchimento dos requisitos por se tratar de indevida reiteração de pedido apreciado anteriormente por este Superior Tribunal de Justiça. 5. A condição de foragido do agravante afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1.Não deve ser conhecido o cujos argumentos já foram apreciados por este habeas corpus Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de indevida reiteração de pedidos 2. . A condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 866.384/PI, 20/3/2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 170.741/SP, de 2/3/2023.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.