Art. 1º da Lei 9.455/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.455/2007
13 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.455/2007, de 2005 a 2025; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.455/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.455/2007, de 2013 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.455/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 9.455/2007: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.509.594/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 06/02/2017penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tortura (artigo 1º, inciso II, e § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/07). Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação das condutas…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.036.521/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/10/2025penal
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Criminalpublicada em 18/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a…
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- STJAgRg no HC 954.533/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 17/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 182/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva1ª Câmara Criminaljulgada em 07/11/2024publicada em 09/11/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL (ARTIGOS 1º, II, DA LEI 9.455/2007, EM CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGOS 29, CAPUT E ARTIGO 61, II, ALÍNEAS "E", "F" E "H", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA…
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- STJHC 954.533/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 30/10/2024penal
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA44227789 assinado…
- STJHC 833.122/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/07/2024penal
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA42281646 assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/06/2023publicada em 08/06/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tortura (artigo 1º, inciso II, e § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/07). Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação das condutas…
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- STFARE 1.170.677/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/10/2018publicada em 30/10/2018penal