Art. 1º da Lei 9.457/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.457/1997
102 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.457/1997, de 2005 a 2018; 53,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.457/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.457/1997, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.457/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.457/1997.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 28/06/2022
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO - JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A cobrança da multa administrativa encontra-se sujeita ao prazo prescricional quinquenal…
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- STFHC 199.120 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 17/05/2021publicada em 19/05/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA. PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFHC 199.120/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/03/2021publicada em 06/04/2021penal
- STJAgInt no REsp 1.661.493/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 14/08/2018publicada em 20/08/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO DE NORMAL OUTRAS QUE NÃO LEI FEDERAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada…
- STJREsp 1.661.493/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/05/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 1.014.511/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/02/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RI/STJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de janeiro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 251.824/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 09/10/2013
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial interposto por Brasil Telecom S.A. e não conheço do agravo interposto por Glicéria de Oliveira de Carvalho. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAg 1.362.959/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 14/12/2010
Ante o exposto, com amparo no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar extinto o processo, por ausência de interesse de agir. Despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do agravado, estes arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), ônus…
- STJAg 1.313.914/PRMonocráticaParcialRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 27/10/2010
Ante o exposto, com amparo no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo de instrumento e dou parcial provimento ao recurso especial, para julgar extinto o processo, por ausência de interesse de agir. Despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do agravado, estes arbitrados em R$200,00…
- STJAg 1.300.931/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 27/09/2010
Ante o exposto, com amparo no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar extinto o processo, por ausência de interesse de agir. Despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do agravado, estes arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), ônus…