Art. 20 da Lei 9.459/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 9.459/1997
11 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 9.459/1997, de 2005 a 2019; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 9.459/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 20 da Lei 9.459/1997, em 2008; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 9.459/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 20 da Lei 9.459/1997: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 90.187/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Menezes DireitoPrimeira Turmajulgada em 04/03/2008publicada em 25/04/2008penal
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime do art. 20 da Lei nº 7.716/89. Alegação de que a conduta configuraria o crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. A ilegitimidade ad causam do Ministério Público Federal não pode ser afirmada na fase em que se encontra a ação penal. Justa…
- STJREsp 797.989/SCAcórdãoParcialRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 22/04/2008publicada em 15/05/2008
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF ? "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO ? AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ? ACÓRDÃO QUE…
- STJREsp 1.160.643/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/10/2010administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2010. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TORTURA PRATICADA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 09/10/2023penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FUNDADA NA PEREMPÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE. 1. DA PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA QUEIXA-CRIME. INTIMAÇÃO DA…
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- STJAREsp 1.381.878/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 21/10/2019
e, (ii) artigos 10, 15, 16 da Lei n. 12.965/14 e 1.013, § 1º, do CPC/73, sustentando que os provedores de internet não são obrigados a fornecer dados pessoais para identificação de usuários, bem como que inexistiu inovação recursal em relação à matéria. Aduziu, ainda, a existência de dissídio…
- STJAREsp 1.416.492/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 12/03/2019
Dessa forma, não é possível discutir, em recurso interposto contra decisão que concede a antecipação de tutela, a questão de fundo do direito sobre o qual versa a controvérsia. Dessa forma, não é possível discutir, em recurso interposto contra decisão que concede a antecipação de tutela, a questão…
- STJAgRg no REsp 1.160.643/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 23/11/2010publicada em 26/11/2010administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA A INTEGRANTE DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO. DANOS CONFIGURADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO…
- STJEDcl no REsp 1.123.625/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 29/03/2010
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para, tão somente, corrigir o erro material, fazendo constar na decisão ora embargada que o recurso especial restou "contrarrazoado e admitido na origem". Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAgRg no REsp 1.163.157/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 09/02/2010publicada em 22/02/2010administrativo
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ? DANO MORAL EM RAZÃO DE PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS ? AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.140/95 ? IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A pretensão para a compensação por danos morais em razão de acontecimentos que maculam tão vastamente os direitos da…