Art. 11 da Lei 947/2000

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 947/2000

42 decisões do TJRO citam o art. 11 da Lei 947/2000, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 947/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 947/2000.

TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL EM LOTEAMENTO. RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE. MELHORAMENTOS URBANOS. SÚMULA 626 DO STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE VERIFICAÇÃO E…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO IPTU. DESNECESSIDADE DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO IPTU. DESNECESSIDADE DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO IPTU. DESNECESSIDADE DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO IPTU. DESNECESSIDADE DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 21/08/2026publicada em 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO IPTU. DESNECESSIDADE DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues Distribuído EmPrimeira Seçãopublicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÁREA URBANIZÁVEL. LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. FATO GERADOR DO IPTU. SÚMULA 626 DO STJ. UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÁREA URBANIZÁVEL. LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. FATO GERADOR DO IPTU. SÚMULA 626 DO STJ. UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO IPTU. DESNECESSIDADE DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO IPTU. DESNECESSIDADE DE…
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