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Vade Mecum · Lei 947/2000

Art. 399 da Lei 947/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 399 da Lei 947/2000

5 decisões do TJRO citam o art. 399 da Lei 947/2000, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 399 da Lei 947/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 399 da Lei 947/2000.

  1. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues Distribuído EmPrimeira Seçãopublicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÁREA URBANIZÁVEL. LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. FATO GERADOR DO IPTU. SÚMULA 626 DO STJ. UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE…

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  2. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÁREA URBANIZÁVEL. LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. FATO GERADOR DO IPTU. SÚMULA 626 DO STJ. UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE…

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  3. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues Distribuído Em2ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NULIDADE DE CDA. ÁREA URBANIZÁVEL. LOTEAMENTO APROVADO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR AFASTADA. SERVIÇO POTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que…

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  4. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 25/05/2026publicada em 15/06/2026tributario

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NULIDADE DE CDA. ÁREA URBANIZÁVEL. LOTEAMENTO APROVADO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR AFASTADA. SERVIÇO POTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. VALIDADE DA CDA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por São Tomás…

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