Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 9.472/1999

Art. 183 da Lei 9.472/1999

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 183 da Lei 9.472/1999

71 decisões do STJ citam o art. 183 da Lei 9.472/1999, de 2008 a 2026; 25,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 da Lei 9.472/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 183 da Lei 9.472/1999, de 2021 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 da Lei 9.472/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 183 da Lei 9.472/1999, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 da Lei 9.472/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF6 citam o art. 183 da Lei 9.472/1999, em 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 da Lei 9.472/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 183 da Lei 9.472/1999, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 da Lei 9.472/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 183 da Lei 9.472/1999, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 da Lei 9.472/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 183 da Lei 9.472/1999.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira4ª Seçãopublicada em 23/06/2026penal

    DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. INTUITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo autor contra o acórdão proferido por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJREsp 2.267.640/MSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 09/06/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial defensivo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2026. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Documento eletrônico VDA57234520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ROGERIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 29/04/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0811446-32.2023.4.05.8100 APELANTE: WELLINGTON SILVA BRITTO ADVOGADO do(a) APELANTE: AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA - CE12249 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Seçãopublicada em 01/04/2026

    por unanimidade, decidiu conhecer da revisão criminal e julgar improcedente o pedido

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Criminaljulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183 DA LEI 9.472/1997). RETRANSMISSÃO CLANDESTINA DE SINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DOLO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE RESPONSABILIDADE PENAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Criminaljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. HABITUALIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117/1962. MATERIALIDADE COMPROVADA. CRIME FORMAL E DE PERIGO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 03/09/2025

    PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. CONDENAÇÃO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62. ADEQUAÇÃO TÍPICA NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE MEDIANTE PAGA NO CONTRABANDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Criminaljulgada em 25/06/2025publicada em 02/07/2025penal

    DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA SEM HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Ministério Público…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJREsp 2.185.742/ROMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 02/07/2025penal

    Ante o exposto, na forma do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento, em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. STJREsp 2.205.770/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/07/2025penal

    Ante o exposto, . nego provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48597822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta