Art. 10 da Lei 9.473/1997
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.473/1997
8 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.473/1997, de 2001 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.473/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.473/1997, de 2009 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.473/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 10 da Lei 9.473/1997, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.473/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.473/1997.
- STFARE 1.613.532/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026penal
- TRF1Apelação Criminal 0004492-68.2003.4.01.3200AcórdãoParcialTerceira Turmajulgada em 19/10/2021publicada em 27/10/2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PROIBIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SUPRESSÃO DA…
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- STFRE 1.222.445/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 01/08/2019publicada em 05/08/2019penal
- STJHC 432.395/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/02/2018penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de janeiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJREsp 1.221.923/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 08/06/2011penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de junho…
- STJHC 146.811/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 11/03/2010penal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 10.792/03. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o…
- STFRHC 97.477/RJAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 29/09/2009publicada em 29/10/2009penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA E ENFERRUJADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ATIPICIDADE. Inexistindo exame pericial atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, resulta atípica a conduta consistente em possuir, portar e…
- STFHC 95.271/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 28/04/2009publicada em 22/05/2009penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do crime inscrito no art. 10, caput da Lei nº 9.437/97, basta a ocorrência de qualquer das condutas nele discriminadas. 2. O objetivo do…
- STJHC 71.718/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 16/09/2008publicada em 06/10/2008penal
HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. VIA INADEQUADA. ART. 12 E 13 DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE ANTE A QUANTIDADE DA DROGA. A via…
- STJHC 90.829/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 19/09/2007penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Estando os autos devidamente instruídos, dispenso as informações da Autoridade Impetrada. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2007. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora