Vade Mecum · Estatuto dos Refugiados (Lei 9.474/1997)

Art. 2º-B da Lei 9.474/1997

Norma: Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 2º-B da Lei 9.474/1997

3 decisões do STF citam o art. 2º-B da Lei 9.474/1997, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-B da Lei 9.474/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 2º-B da Lei 9.474/1997, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-B da Lei 9.474/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º-B da Lei 9.474/1997.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DURANTE FÉRIAS, LICENÇA REMUNERADA E PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/11/2024publicada em 22/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar que a impetrante, ora agravada, permaneça afastada de seu cargo até a publicação de sua aposentadoria, nos termos do artigo 126, § 22, da Constituição Estadual – Ausência de violação aos artigos…
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STFARE 796.082 AgR/PIAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 30/09/2024publicada em 09/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.06.2024. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEI FEDERAL Nº 9.784/1999. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS DO IAPEP…
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STFARE 796.082/PIMonocráticaNegado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/06/2024publicada em 13/06/2024
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 22/01/2024publicada em 22/01/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR. JORNADA REGULAR DE 30 HORAS. SERVIDORA QUE TRABALHAVA EM REGIME SUPERIOR. PAGAMENTO DA JORNADA DESACOMPANHADA DA GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA. REDUÇÃO/READEQUAÇÃO DA JORNADA COMO MEDIDA LEGAL…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFISSIONAL DE SAÚDE. MÉDICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO À PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. No caso concreto, o…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2023
Poder Judiciário Gab. vago AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JORNADA DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/08. MÉDICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO À PREVISÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2022publicada em 16/11/2022
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO – GDP. EXCLUSÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇA E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DA SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2022publicada em 08/11/2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO – GDP. EXCLUSÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DECISUM…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado)2ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2022processual_civil
PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Jornada de trabalho. Lei Complementar nº 51/08. Redução de carga horária de 30 para 20 horas semanais. Deferimento do pedido. Irresignação. Desprovimento do recurso. - Nos termos da LC 51/08, os servidores de nível superior com lotação…
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