Art. 67 da Lei 9.478/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 67 da Lei 9.478/1999
3 decisões do STJ citam o art. 67 da Lei 9.478/1999, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 9.478/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 67 da Lei 9.478/1999, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 9.478/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 67 da Lei 9.478/1999.
- STJREsp 2.059.342/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de…
- STJREsp 2.059.342/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/03/2023administrativo
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 15/12/2021publicada em 17/12/2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 2.475/98. REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESSARCIMENTO E RETENÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE…
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- STJAgInt no REsp 1.433.660MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se.