Art. 8º da Lei 9.478/1999
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.478/1999
14 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.478/1999, de 2008 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.478/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 9.478/1999, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.478/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 9.478/1999.
- STJREsp 2.142.309/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 25/10/2023publicada em 09/11/2023
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 7.031/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 08/08/2022publicada em 16/08/2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 9.478/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO 790/2019 DA ANP. PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS (PMQC). IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. NORMAS TÉCNICAS QUE SE…
- STJAREsp 2.015.027MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 22/03/2022civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 300, 303 E 305 DO NCPC. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE RECONHECER PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DO…
- STJAREsp 1.827.628MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 16/12/2021administrativo
Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 17. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…
- STJAREsp 1.959.260MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 26/11/2021administrativo
- STJAgInt no REsp 1.945.137MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/11/2021administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 525-528, e-STJ, para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação apontada ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator…
- STJREsp 1.945.137MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021administrativo
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, esclarecendo a alegação da embargante de que "a Lei nº 9.478/97 que prevê, sem…
- STJAREsp 1.044.336/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/04/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 03 de abril de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 915.728/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2016administrativo
105, III, alínea "a", da Constituição Federal, é vedado em Recurso Especial, por não estar tal ato normativo compreendido na expressão "lei federal". Com esse entendimento: ADMINISTRATIVO. OFENSA A PORTARIAS E RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA…