Vade Mecum · Lei da Desestatização (Lei 9.491/1997)
Art. 1º-F da Lei 9.491/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.491/1997
33 decisões do STJ citam o art. 1º-F da Lei 9.491/1997, de 2018 a 2024; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.491/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 9.491/1997.
- STJAgInt no AREsp 2.649.102/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/12/2024previdenciario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada (e-STJ fls. 801/802) e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim reconhecer o cabimento dos juros de mora até o efetivo pagamento, na forma do art. 1º-F…
- STJAgInt no AREsp 2.565.465/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2024previdenciario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR Documento eletrônico VDA43677628 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- STJREsp 1.869.408/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO…
- STJAgInt no AREsp 2.261.788/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/10/2023previdenciario
Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de (e-STJ fl. 950/951) e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, dá-lhe parcial provimento para reconhecer o cabimento dos juros de mora até…
- STJREsp 1.974.892/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, a fim de que determinar que a condenação imposta ao ESTADO DO PARANÁ sujeite-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção…
- STJREsp 1.820.559MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/08/2022administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OFERTA INICIAL SUPERIOR À INDENIZAÇÃO FIXADA. NÃO CABIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO…
- STJREsp 1.922.061MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/05/2021civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão daausênciadearbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.925.027MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/03/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO…
- STJREsp 1.892.563MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/03/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAISMILITARES INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO.DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO ÀASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO A…
- STJREsp 1.923.712MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/03/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO…