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Vade Mecum · Lei 9.493/1997

Art. 13 da Lei 9.493/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.493/1997

29 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.493/1997, de 2008 a 2023; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.493/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do CARF citam o art. 13 da Lei 9.493/1997, de 2022 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.493/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF2 citam o art. 13 da Lei 9.493/1997, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.493/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 9.493/1997, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.493/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.493/1997.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 10/02/2026publicada em 12/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO COMO NÃO TRIBUTADO (NT) NA TIPI. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.247/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS…

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  3. TRF2Apelação Cível 5020114-06.2023.4.02.5001AcórdãoNegado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 25/11/2025publicada em 03/12/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. EXPORTAÇÃO DE PELOTAS DE MINÉRIO DE FERRO. PRODUTO CLASSIFICADO COMO “NT” NA TIPI. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.213.143/RS E NO TEMA 1.247. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO DECORRENTE DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 12/11/2024publicada em 13/11/2024

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL À FRUIÇÃO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação…

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  5. STFARE 1.339.449/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 24/10/2024publicada em 25/10/2024
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  6. CARFAcórdão 3301-013.615AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Ari VendraminiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/10/2023publicada em 18/12/2023tributario

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001.PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Para a…

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  7. CARFAcórdão 3301-013.614AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Ari VendraminiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/10/2023publicada em 12/12/2023tributario

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996 UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001. PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Para a fruição…

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  8. CARFAcórdão 3301-013.616AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Ari VendraminiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/10/2023publicada em 12/12/2023tributario

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996 UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001. PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Para a fruição…

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  9. STJAREsp 2.430.791/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2023tributario

    Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento), à título de honorários recursais, o valor já arbitrado, nos…

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  10. STFARE 1.362.879/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/08/2023publicada em 28/08/2023
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