Art. 53 da Lei 9.494/1996

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 9.494/1996

1 decisão do STJ cita o art. 53 da Lei 9.494/1996, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 9.494/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 9.494/1996.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2/2024. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO EXAME REVALIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2/2024. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO EXAME REVALIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2/2024. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO EXAME REVALIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Administratipublicada em 13/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO EXAME REVALIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Administratipublicada em 11/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO EXAME REVALIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Administratipublicada em 11/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO EXAME REVALIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Administratipublicada em 29/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO EXAME REVALIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Administratipublicada em 29/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO EXAME REVALIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Administratipublicada em 29/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO EXAME REVALIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO EXAME REVALIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E…
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