Art. 62 da Lei 9.494/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 62 da Lei 9.494/1996
1 decisão do STJ cita o art. 62 da Lei 9.494/1996, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 9.494/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 9.494/1996.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marco André Nogueira HansonÓrgão Especialjulgada em 06/03/2025publicada em 10/03/2025
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO AMBIENTAL (NÍVEL MÉDIO) DO IMASUL - CANDIDATA BACHAREL EM ENGENHARIA AMBIENTAL PELA UFMS, COM MAIS DE 3.660 HORAS DE FORMAÇÃO - QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TOMAR POSSE NO RESPECTIVO CARGO -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2024publicada em 25/09/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR II – TÉCNICO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – POSSE NEGADA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL – QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA – CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 19/07/2024publicada em 19/07/2024
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INDÍGENA 1º AO 5º ANO (NÍVEL MÉDIO) – CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL – LICENCIATURA EM PEDAGOGIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO E POSSE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - SEGURANÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2024publicada em 12/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR DE GEOGRAFIA – EXIGÊNCIA NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM GEOGRAFIA – LICENCIATURA RECONHECIDO PELO MEC – CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME POR APRESENTAR DIPLOMA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO – HABILITAÇÃO EM CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS COM PÓS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2024publicada em 08/03/2024
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATA DESCLASSIFICADA POR NÃO POSSUIR ESCOLARIDADE EM ENSINO "NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO" – PARÂMETRO PREVISTO NO EDITAL ALCANÇADO COM A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR E PÓS GRADUAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2023publicada em 09/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – POSSE NEGADA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL – QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA – CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. Nos termos do art. 62 da…
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- STJRMS 11.993/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 30/08/2007publicada em 17/09/2007administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. OFENSA À ISONOMIA E DESRESPEITO A REGRAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 1. A ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo à nomeação…