Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATA DESCLASSIFICADA POR NÃO POSSUIR ESCOLARIDADE EM ENSINO "NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO" – PARÂMETRO PREVISTO NO EDITAL ALCANÇADO COM A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR E PÓS GRADUAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Evidencia-se dos autos violação de direito líquido e certo da parte Impetrante, vez que, candidata ao cargo de Técnico de Organização Escolar II – Técnico de Educação Especial – Zona urbana e zona rural do Município de Corumbá, foi desclassificada por não atender à exigência de escolaridade de ensino médio completo, na modalidade normal médio ou magistério. Embora, de fato, a Impetrante não tenha entregado diploma de conclusão do ensino médio, apresentou certificado de conclusão de graduação em Pedagogia, curso este que demonstra ter a Impetrante escolaridade superior àquela exigida no certame, revelando-se a desproporcionalidade de sua eliminação.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.