Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)
Art. 1.022 da Lei 9.494/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.022 da Lei 9.494/1997
6 decisões do STJ citam o art. 1.022 da Lei 9.494/1997, de 2018 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.022 da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.022 da Lei 9.494/1997.
- STJAgInt no REsp 2.145.964/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 21/05/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE MANTIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial…
- STJREsp 2.237.817/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO conheço dou provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação do disposto no º-F da art. 1 com a redação da Medida provisória n. 2.180-35. Lei n. 9.494/97, Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499535…
- STJAgInt no REsp 2.027.130/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/12/2025processual_civil
Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de e-STJ fls. 415/420 e, nos termos do art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extesão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a preclusão para a alteração do índice de correção monetária, determinando o…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA RPV DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS MESES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. NÃO APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1190/STJ. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA RPV DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS MESES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. NÃO APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1190/STJ. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 09/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 2º, LEI 9494/97. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. PLEITO DE SUSPENSÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO MENCIONADO TEMA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. PLEITO DE SUSPENSÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO MENCIONADO TEMA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE…
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- TJROSem númeroAcórdãoProvido1ª Turma Recursalpublicada em 11/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO OMISSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. EC Nº 113/2021. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME Acórdão recorrido deu…
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- STJAREsp 2.348.977/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/08/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento…