Apelação 5000684-73.2010.8.24.0023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. PLEITO DE SUSPENSÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO MENCIONADO TEMA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO DE 2 MESES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NA APELAÇÃO N. 5001296-40.2012.8.24.0023 (REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, JULGADA EM 28.05.2025), NO SENTIDO DA CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DO TEMA 04/IRDR/TJSC COM O TEMA 1190/STJ E DA APLICAÇÃO DAQUELE AOS CASOS EM QUE A RPV FOI QUITADA NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DESSA ORIENTAÇÃO PARA MANTER COERENTE E ESTÁVEL A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL (ART. 926 DO CPC) E GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação e deixou de condenar o ente público executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente; e, ao rejeitar embargos de declaração, condenou esta ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em:(i) saber se a interposição de recurso especial contra o acórdão do Tema 4/IRDR/TJSC, aplicado ao caso, acarreta automaticamente a suspensão do feito (arts. 982 e 987, §1º, do CPC);(ii) saber se, nos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão do Tema 1190/STJ são devidos honorários advocatícios, mesmo em caso de pagamento da RPV no prazo legal; e(ii) saber se se justifica, à luz do art. 81 do CPC, a imposição de multa por litigância de má-fé pela rejeição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do feito em razão de recurso especial interposto contra acórdão de IRDR não é automática, dada a distinção entre os efeitos dos arts. 982 e 987, § 1º, do CPC. 4. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal fixou, acerca do Tema 4/IRDR/TJSC, a tese jurídica de que "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". 5. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190 e modulou seus efeitos para que ela seja aplicada somente aos casos posteriores à publicação do respectivo acórdão: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 6. Conforme a jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público no julgamento da Apelação n. 5001296-40.2012.8.24.0023, de acordo com o Tema 4/IRDR/TJSC, que se harmoniza com o Tema 1190/STJ, não é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advoatícios, no cumprimento de sentença individual extinta pelo pagamento, no prazo legal de dois meses, da requisição de pequeno valor (RPV). 7. A aplicação da orientação jurisprudencial consolidada visa garantir a coerência e a previsibilidade das decisões judiciais (art. 926 do CPC). 8. Ausente caráter protelatório ou intenção dolosa na oposição de embargos de declaração não acolhidos, não se justifica a imposição de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A interposição de recurso especial contra acórdão proferido em IRDR não acarreta, por si só, a suspensão do feito." "2. Não são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença individual contra a Fazenda Pública em que a RPV é paga no prazo legal de 2 meses, conforme o Tema 04/IRDR/TJSC." "2. A multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta temerária ou protelatória, o que não se verifica na mera oposição de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), arts. 80, 81, 85, § 7º; 535, § 3º, II; 534; 927, § 3º; 982, I; 987, § 1º; 1.037, II; 1.040, III; 1.022 Lei Federal n. 9.494/1997, art. 1º-D (incluído pela MP 2.180-35/2001) Constituição Federal, art. 100, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1190 - REsp 2.029.636/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024. STJ, EDcl no REsp 2.029.636/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/11/2024. TJSC, Tema 04/IRDR - IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 09/05/2018. TJSC, Apelação n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/05/2025. STF, RE 420.816/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 20/04/2007.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial recurso tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé, nos termos acima explicitados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 100 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1º-D da Lei 9.494/1997
• art. 80 da Lei 9.494/1997
• art. 81 da Lei 9.494/1997
• art. 85 da Lei 9.494/1997
• art. 534 da Lei 9.494/1997
• art. 535 da Lei 9.494/1997
• art. 927 da Lei 9.494/1997
• art. 982 da Lei 9.494/1997
• art. 987 da Lei 9.494/1997
• art. 1.022 da Lei 9.494/1997
• art. 1.037 da Lei 9.494/1997
• art. 1.040 da Lei 9.494/1997
• Tema 1.190 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete