Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)
Art. 927 da Lei 9.494/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 927 da Lei 9.494/1997
7 decisões do STJ citam o art. 927 da Lei 9.494/1997, de 2020 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 927 da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 927 da Lei 9.494/1997.
- STJREsp 2.000.522/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTES DE PROVENTOS. PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA EXTINTA FEPASA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO AOS TEMAS N. 810 E N. 1.170 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ. . RECURSO ESPECIAL A…
- STJREsp 2.237.953/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/05/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56734108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/05/2026 19:58:16…
- STJREsp 2.262.404/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/04/2026administrativo
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de procedimento comum de autoria de Yago Gabriel Rodrigues de Oliveira, menor representado por sua genitora, contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina…
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- STJREsp 2.219.111/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/11/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o cômputo dos juros de mora da seguinte forma: até julho/2001, 1% ao mês (capitalização simples); agosto/2001 a junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009, remuneração…
- STJREsp 2.160.616/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CUMPRIMENTO…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA RPV DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS MESES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. NÃO APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1190/STJ. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA RPV DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS MESES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. NÃO APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1190/STJ. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. PLEITO DE SUSPENSÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO MENCIONADO TEMA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. PLEITO DE SUSPENSÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO MENCIONADO TEMA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE…
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