Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)

Art. 534 da Lei 9.494/1997

Norma: Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 534 da Lei 9.494/1997

1 decisão do STJ cita o art. 534 da Lei 9.494/1997, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 534 da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 534 da Lei 9.494/1997.

STJREsp 2.070.872/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA RPV DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS MESES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. NÃO APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1190/STJ. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA RPV DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS MESES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. NÃO APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1190/STJ. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. PLEITO DE SUSPENSÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO MENCIONADO TEMA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 4/IRDR/TJSC. PLEITO DE SUSPENSÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO MENCIONADO TEMA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE…
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